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Funções Essenciais à Justiça (Defensoria Pública (Apresenta projetos de…
Funções Essenciais à Justiça
Advocacia Pública
Defesa dos Entes Federativos
Advocacias
Estados
Procuradorias estaduais
Municípios
Procuradorias Municipais
União
AGU
Consultoria e assessoramento jurídico p/ Executivo (somente)
Representa a união (judicial e extrajudicialmente
Integra o executivo
Defensoria Pública
Concorrente da U, E, DF
Orientação Jurídica
Promoção dos direitos Humanos
Defesa direitos indiv. e colet. necessitados
Pode atuar contra Estado
(defesa hipossuficiente)
Estado perde: paga honorários
(STJ)
LC
Organiza DPU, DPDFT
Normas Gerais DPE
Membros
não exercem advocacia fora da DP
Inamovibilidade
NÃO TEM
vitaliciedade
Princípios
Unidade
Indivisibilidade
Independ. Funcional
Autonomia func., adm., proposta orç
Organizada pelas regras da magistratura, no que couber
Apresenta projetos de lei
nº membros
Criação / extinção de cargos e remuneração
Criação / extinção de seus órgãos
Alteração de sua organização / divisão
Insubordinação aos demais poderes
Ação Civil Pública
Defesa coletiva dos direitos fundamentais
Protege
Pat. Púb. e soc.
Interesses
Difusos
Indivisibilidade
Sujeitos Indeterminados
Coletivos
Indivisível
Titulares classe de pessoas ligadas entre si
Direitos indiv. homogêneos
Pertencem a um mesmo grupo, classe ou categoria
Condenação em $ ou obrigação de fazer / não fazer
Pode ser proposta por
MP
DP
U, E, DF, M
Aut., EP, FP, SEM
Associações que
Constituídas pelo menos 1 ano
Finalidade
Proteção
MA
Consumidor
Ordem Econômica
Livre concorrência
Pat. artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Não é privativa do MP