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Prestação de contas (2) (Ação por doação irregular a campanha eleitoral,…

- - - - Devedor-cedente se torna solidário com o cessionário
- - - - Competência da justiça eleitoral
- - - - Após julgamento do processo de prestação de contas (após cruzamento de dados fornecida pela justiça eleitoral através do PCONs)
    - - Até o final do exercício financeiro em que o MP receber a comunicação da Receita Federal da ocorrência de indício de excesso de doação
  - - - Onde presume-se serem realizados os seus negócios