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Licitações públicas (2) - Princípios (Adjudicação obrigatória ao vencedor…
Licitações públicas (2) - Princípios
Igualdade entre os licitantes
Preferência por critérios e práticas de sustentabilidade
Licitação sustentável
Visa longo prazo
Deve configurar no edital
Não podem integrar a fase de habilitação
Preferência para ME e EPP (LC. 123/2006)
Obrigatório
Licitações exclusivas - Até R$ 80.000,00
Cota de até 25% nos editais
Facultativo
Exigir de outras empresas subcontratação das EPP e ME
Empate
Quando a ME ou EPP apresentar proposta até 10% superior ao da proposta mais bem classificada por grande empresa
Modalidade pregão
Até 5%
Espécie de repescagem
Chance para apresentar proposta mais baixa que originária
Sigilo na apresentação de propostas
Do conteúdo apenas
Violação
Crime
Evita manipulação de preços
Vinculação ao instrumento convocatório
Vincula a administração aos termos da licitação
Julgamento objetivo
Sem discricionariedade na apreciação das propostas
Absoluto
Apenas nas licitações de
Menor preço
Maior lance ou oferta
Probidade e moralidade administrativa
Moralidade (Celso Antônio Bandeira de Mello)
Não só na atuação dos agentes administrativos, como dos administrados
Adjudicação obrigatória ao vencedor
Atribuir objeto ao vencedor
Veda nova licitação enquanto válida adjudicação anterior
Ato declaratório
Difere do contrato
Pode não ser celebrado
Anulação
Revogação
Competitividade