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ENTIDADES DA ADM INDIRETA (AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA (EMPRESA PÚBLICA,…
ENTIDADES DA ADM INDIRETA
CRIADA
POR LEI ESPECÍFICA
AUTARQUIA
PJ DE DIREITO PÚBLICO
SERVIÇOS TIPICOS DO ESTADO
PRIVILÉGIOS ADMINISTRATIVOS E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CAPACIDADE ESPECIFICA
AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL = REGALIAS
BANCO CENTRAL DO BR
OAB
CREA
CONFEA
ANATEL
ANEEL
IBAMA
AUTORIZADA
POR LEI ESPECÍFICA
EMPRESA PÚBLICA
PJ DE DIREITO PRIVADO
FUNCIONARIOS REGIDOS PELA CLT
CAPITAL 100% PUBLICO
CONCURSO PUBLICO E LICITAÇÕES
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
REGIDO PELO CLT
CAPITAL PRIVADO E PUBLICO (maior parte)
PJ DE DIREITO PRIVADO
SOCIEDADE ANÔNIMA
FUNDAÇÃO PÚBLICA
FINALIDADE NÃO LUCRATIVA
CUNHO SOCIAL
PJ DE DIREITO PRIVADO (ou público, segundo Celso Mello)
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IMUNIDADE TRIBUTARIA
COMUM A TODOS OS ENTES
Patrimônio próprio
Vinculação a órgãos da ADM direta
Personalidade jurídica própria
(Se público)
