Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ÓRGÃOS PÚBLICOS (CARACTERÍSTICAS (Não possuem personalidade jurídica,…
ÓRGÃOS PÚBLICOS
CARACTERÍSTICAS
Não possuem personalidade jurídica
Descentralização Administrativa
Podem possuir autonomia gerencial, orçamentaria e financeira
Não podem representar a pessoa jurídica de que fazem parte
podem possuir capacidade processual
Não possuem patrimônio próprio
Podem firmar contrato de GESTÃO (APENAS)
CLASSIFICAÇÃO
De acordo com a atuação
SINGULAR/UNIPESSOAL(único agente)
COLEGIADO (comissão)
De acordo com a posição
AUTÔNOMOS
SUPERIORES
INDEPENDENTES
SUBALTERNOS
