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PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER HIERÁRQUICO (Ordenação, Coordenação,…
PODERES ADMINISTRATIVOS
PODER
VINCULADO
#
PODER DE
POLÍCIA
S/ RELAÇÃO COM A ADM PÚBLICA
EM REGRA, atua PREVENTIVAMENTE
INDELEGABILIDADE
FASES
ORDEM
SANÇÃO
FISCALIZAÇÃO
LIMITES
LEGALIDADE
DESVIO DE FINALIDADE
PROPORCIONALIDADE
ATRIBUTOS
AUTO-EXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DISCRICIONARIEDADE
SANÇÕES
INTERDIÇÃO
DEMOLIÇÃO
MULTA
DESTRUIÇÃO
INUTILIZAÇÃO
PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO
PODER HIERÁRQUICO
Ordenação
Coordenação
Controle
Correção
Dar ordens
Fiscalizar
Avocar
Delegar
Rever
PODER DISCRICIONÁRIO
Certa liberdade
Premissas
Impossibilidade Material
Inviabilidade Jurídica
Intenção deliberada
PODER
DISCIPLINAR
Deriva do poder Hierárquico
Punir dentro da esfera ADM
PODER
NORMATIVO OU REGULAMENTAR
Chefes executivos explicam a lei
Decreto Autônomo/Independente
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Decreto Executivo
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Restrito a LEI
Dispõe sobre matéria ainda não regulamentada por Lei
Explica lei
