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CONFLITO APARENTE DE NORMAS (PRINCÍPIOS PARA SOLUCIONAR (PRINCÍPIO DA…
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
PRESSUPOSTOS
CONFLITO APARENTE DENTRE DUAS OU MAIS NORMAS
VIGÊNCIA SIMULTÂNEA
UNIDADE DE FATO
PRINCÍPIOS PARA SOLUCIONAR
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
NORMA PRINCIPAL/ PRIMÁRIA X SECUNDÁRIA/ FAMULATIVA
EXPRESSO/ EXPLICITO
TÁCITO/ IMPLICITO
PRINCIPIO DA ALTERNATIVIDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
MESMAS ELEMENTARES
ELEMENTO ESPECIAL
PRINCIPIO DA CONSUÇÃO/ ABSORÇÃO
PROGRESSÃO CRIMINOSA X CRIME PROGRESSIVO
CONSEQUÊNCIAS
POST FACTUM X ANTE FACTUM IMPUNÍVEIS
USO DE DOC. FALSO E ESTELIONATO
PORTE ILEGAL DE ARMAS