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DIREITOS DA
PERSONALIDADE (Características
Art. 11 (Intransmissibilidade…
DIREITOS DA
PERSONALIDADE
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Características
Art. 11
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Exceto os expressos em lei.
Ex: transplante, mudança de sexo.
Tutela
Art. 12
Preventiva
Prevenir a ocorrência de um dano ao seu direito de personalidade. Ex: Máscaras de Cerveró no carnaval.
Repressiva
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Pode requerer, caso morto, o cônjuge, ascendente ou descendente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau. :warning:
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Doação de
Órgãos
Art. 14
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Deve ser expresso em documento, que pode ser
revogado a qualquer momento enquanto vivo estiver.
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Direito
ao Nome
Arts. 16, 17 e 19
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Palavra e
Imagem
Art. 20
Pode ser proibida se ofender a
honra, boa fama ou respeitabilidade.
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