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Recursos (Recurso de revista (para o tst das decisões em grau de recurso…
Recursos
Recurso de revista
para o tst das decisões em grau de recurso ordinário em dissídio individual, pelo TRT
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derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, negociação coletiva, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, interpretação divergente
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Execução
Não caberá das decisões do TRT ou por suas Turmas, em execução de sentença e embargos de terceiro
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nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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TRT procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência
O TST ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do MPT decisões atuais e conflitantes do mesmo TRT
sobre tema objeto de RR
TST determinará o retorno dos autos ao TRT de origem, para proceder à uniformização da jurisprudência
Dada a relevância da matéria por
iniciativa de uns dos membros da SDI
aprovada pela maioria dos integrantes da Seção
o julgamento a que se refere poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.
deverá ser determinada pelo Presidente do TRT no juízo de adm. ou Ministro Relator em decisão irrecorrível
Após o julgamento, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no TRT e não conflitante com súmula ou OJ servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do RR, por divergência
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Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito
decisão denegatória : agravo, 8 d
relevância da matéria
iniciativa de uns dos membros da SDI
aprovada pela maioria dos integrantes da Seção
julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.