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Atos administrativos (11) (Convalidação (Vícios sanáveis (Competência…
Atos administrativos (11)
Convalidação
Vícios sanáveis
Competência quanto à pessoa
Requisitos para convalidação
Competência não ser exclusiva
Sem lesão ao interesse público
Ser conveniente e oportuno
Sem impedimento legal sobre a delegação de competência
Vício de forma
Se a lei não considerar elemento essencial
Após prazo decadencial de 5 anos para anulação
Ato de efeito prospectivo
Convalidação
Equivale à anulação e criação de novo ato
Para atos discricionários
Também cabe para vinculados
Conversão
Conversão
Reaproveitamento de ato nulo em válido de outra categoria
Ex tunc
Consideram-se todos os efeitos como produzidos