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CAPACIDADE
CIVIL (INCAPACIDADE (Relativa (Falta transitória / permanente…
CAPACIDADE
CIVIL
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INCAPACIDADE
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Assistente -> Pai, tutor ou
curador (p/maiores de 18 anos)
Art. 180 - Menor entre 16 e 18 anos não pode, para eximir-se de obrigação, ocultar dolosamente a idade. Ele responde como se fosse maior.
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