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Lei Orgânica da Polícia Civil (TÍTULO I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

- - - - CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
      - CÂMARAS DISCIPLINARES
    - - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL – DGPC
        
        Delegado Geral
      - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
        
        Corregedor-Geral de Polícia Civil
    - - GABINETE DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
    - - ÓRGÃOS DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS
        
        Departamento de Inteligência
        
        Departamento de Polícia Administrativa
      - ÓRGÃOS DE FUNÇÕES TÁTICO-OPERACIONAIS DA DELEGACIA GERAL
        
        Departamento de Ações Especializadas
        
        Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior
- - - - REGIME DE TRABALHO
      - ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS
        
        Delegado de Polícia
        
        Agente de Polícia
        
        Oficial de Polícia Civil
    - - PROGRESSÕES
      - PROMOÇÕES
- - - - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        
        Licença para Frequentar Curso
        
        Licença por Acidente em Serviço
- - - - DISPOSIÇÕES GERAIS
      - FREQÜÊNCIA
    - - INDENIZAÇÕES
        
        Ajuda de Custo
        
        Diárias
        
        Indenização de Localidade