Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder hierárquico (permite ao superior…

- - - - motivo e conteúdo
    - - competência, finalidade e forma
- - - - PGR
      - AGU
      - Ministros de Estado
    - - organizar a Adm. Púb., s/ aumento de despesa ou criação/extinção de órg.
      - extinção de cargos púb. vagos
  - - - ñ cabe ADI
        
        só p/ atos normativos autônomos que ofendem diretamente a CF
      - controle de legalidade
- - - - determinada competência
      - exercida por um subordinado
  - - - sobre todos os aspectos dos atos de subordinados
      - mérito administrativo
  - - - atos políticos
      - fçs. típicas de cada poder
- - - - imediato
    - - mediato
- - - - em caso de urgência
        
        dir. de defesa pode ser diferido (postergado)
  - - - anuência prévia, qd exigida em lei
    - - verifica o cumprimento das normas e das condições
    - - estabelece os limites
      - geralmente é a lei
    - - qd há infração
  - - - adm. direta
    - - adm. indireta (entid. de dir. púb.)
      - entid. da adm. indireta de dir. priv.
        
        STF
        
        ñ admite
        
        STJ
        
        admite apenas consentimento e fiscalização
  - - - atos administrat. produzem efeitos independentemente de ordem judicial
    - - liberdade p/ escolher quais ativ. serão fiscalizadas, quais sanções serão aplicadas
    - - medidas podem ser impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força
  - - - dia q tiver cessada a infração se permanente ou continuada
      - data da prática do ato
    - - qd o objeto da sanção tb constituir crime
        
        prazo da lei penal
    - - incide nos processos paralisados por mais de 3 anos
  - - - exercida por diversos órg. administ.
      - incide sobre atividades, bens e direitos
      - caráter preventivo
      - incide sobre infrações de nat. administrat.
    - - exercida por corporações especializadas
      - prepara a fç. jurisdicional
      - caráter repressivo
      - incide sobre pessoas
      - apura ilícitos penais
  - - - aplicação de sanções administrativas a partic.
        
        descumprimento de normas de ordem púb.
      - aplicação da sanção
        
        ñ procedimento de fiscalização
      - sanções administrat.
        
        demolição de construções irregulares
        
        embargo administrat. de obra
        
        interdição de estabelec. comerciais
        
        apreensão de mercadorias piratas
        
        imposição de multas administrat.
    - - anuência prévia p/ a prática de ativ. priv.
        
        formalização
        
        alvarás, carteiras, declarações, certificados
        
        atos de consentimento
        
        autorização
        
        discricionário + precário
        
        anuência p/ exercer ativ. de inter. do partic.
        
        licença
        
        vinculado + definitivo
        
        anuência p/ usufruir um dir.
  - - - apenas ativ. administ. de regulamentação e de execução das leis de polícia
    - - ativ. legisl. e ativ. administ. de restrição e condicionamento