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Funções essenciais à justiça (8) - AGU (Requisitos (35 anos, Notável saber…
Funções essenciais à justiça (8) - AGU
Nomeação
Livre do presidente (cargo de confiança)
Exoneração
Demissível ad nutum
Requisitos
35 anos
Notável saber
Reputação ilibada
Pode ser estranho à carreira
Status de ministro de estado - Foro STF
Delegação de atribuições do chefe do executivo
Supervisão do presidente
Direta, pessoal e imediata
Manifestação no controle concentrado (defesa da lei)
ADI 72 (1990)
Obrigatória
ADI 1.616 (2001)
Somente se não houver manifestação do STF
ADI3.916 (2009)
Defesa da constituição
Mesmo que AGU não se manifeste a favor da lei, não acarretaria nulidade ou impedimento de julgamento
Opinião institucional (Luis Inácio Lucena Adams)
Existência de posicionamento anterior do STF
Leis que concedem benefícios fiscais nos estados têm que ter aprovação do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Interpretação da lei conforme a CF sem redução de texto
AGU faz opção porque a lei não vai ser eliminada do mundo jurídico
Sobreposição de competência normativa
Quando um Estado aprova uma lei sobre assunto de competência concorrente com a União
Opção de defesa (estado ou união)
Procuradoria-Geral da FN
Representa a União na execução de dívida ativa de natureza tributária
Subordinação ao AGU
Exerce consultoria e assessoramento no âmbito do Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral Federal
Representa
Autarquias
Fundações Públicas Federais
Vinculada à AGU
Prerrogativa de intimação pessoal
Em todos os graus de jurisdição
Não se aplica nos Juizados Especiais (STF - Princípio da especialidade)
Prazo de férias
Advogados públicos federais e BACEN
30 dias
MP e registrados
60 dias
Alteração depende de lei