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Modalidades de Licitação (Art. 22, da Lei 8.666/93 (Convite (Contratações…

- - - - Sempre pelo tipo menor preço
    - - 8 dias úteis
    - - Formaliza a ata do registro dos preços com validade de 1 anos
- - - - Mínimo - 3 licitantes cadastrados ou não e os cadastrados no órgão e demonstrarem interesse com pelo menos 24h de antecedência
        
        Salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados - Art. 22, §7º, da Lei 8.666/93
    - - Não há edital, mas sim há a carta convite (instrumento convocatório) e não há publicação
    - - Pelo envio da carta convite aos convidados e afixado no mural do órgão e local visível ao público
    - - Obras - até 150 mil
      - Bens - até 80 mil
    - - 5 dias úteis do recebimento da carta convite (última) ou afixação da carta na repartição - último que ocorrer
  - - - Não confundir concurso (procedimento licitatório) com concurso para provimento de cargos públicos
    - - 45 dias
    - - Pessoa idônea conhecedora da área do concurso
  - - - Cadastro - validade de 1 ano
    - - Melhor técnica ou melhor técnica e preço - 30 dias
      - Outros casos - 15 dias
  - - - Móveis - inservíveis (não possui mais destinação pública, bens desafetados), apreendidos (bens ilícitos [adquiridos]) e penhorados (na verdade é penhor) - até 650 mil
        
        Leilão administrativo não se confunde com o leilão judicial
        
        quando se trata de licitação na modalidade leilão, utiliza-se para alienar bens empenhados pelo particular ao ente público
      - Imóveis - dação em pagamento e decisão judicial somente (todos os outros deverão ser alienados mediante concorrência, obrigatoriamente)
    - - 15 dias
    - - Maior lance ou superior ao valor avaliado
  - - - Concessão de serviços públicos - Lei 8.987/95
      - Concessão de direito real de uso - de bem público
      - Aquisição ou alienação de bens imóveis - não sendo relevante o valor do contrato
        
        Exceção: alienação (aquisição por dação em pagamento ou por decisão judicial) - poder ser mediante
        
        Concorrência
        
        Leilão
      - Empreitada integral - todas as etapas da obra - entrega pronto para uso
        
        ≠ de empreitada global: valor da obra toda
        
        Empreitada por tarefa: valor pago por tarefa executada
      - Licitação Internacional
        
        Exceção
        
        Administração possui cadastro internacional de licitantes - por tomada de preço respeitando os valores
        
        Não há fornecedor do bem ou serviço no país - por convite (ou tomada de preço) respeitando os valores
    - - Melhor técnica ou técnica e preço - 45 dias
      - Outros casos - 30 dias
        
        Exceção: empreitada integral será sempre 45 dias
- - - - Cria a APO (Autoridade Pública Olímpica) - Consórcio Público. Entre União, Estado do RJ e Município do RJ
    - - Administração Pública pode indicar a marca
        
        Padronização do objeto
        
        Única marca capaz de atender o padrão (objeto)
        
        Identificação do objeto(ou similar
    - - Publicação no DO e site do licitante
        
        Obras de até 150 mil ou bens e serviços até 80 mil não é necessário publicar no DO
    - - Bens: no prazo de - 2º dia útil anterior
      - Obras: no prazo - 5º dia anterior a abertura dos envelopes
    - - Edital pode inverter as ordens
      - Menor preço ou desconto
      - Técnica e preço
      - Maior oferta
      - Conteúdo artístico
      - Maior retorno econômico
      - Desempate:
        
        Lei 8.666/93
        
        Bens produzidos no país
        
        Bens produzidos por empresa brasileira
        
        Bens realizados com técnica brasileira
        
        Avaliação de desempenho contratual prévio
        
        Na disputa final fechada
    - - Edital pode inverter as ordens
      - Art. 27, da Lei 8.666/93
    - - Homologação
      - Adjudicação
- - - - Atos preparatórios
        
        Exposição dos motivos da contratação (justificativa da importância do contrato)
        
        Designação da comissão licitante
        
        Adequação orçamentária (declaração) que haverá dinheiro para o contrato, adequada as leis orçamentárias
        
        Elaboração da minuta do edital e do conteúdo
        
        Encaminhado à consultoria jurídica do órgão para a elaboração de parecer (não vincula, mas é obrigatório) e irá aprovar o procedimento
    - - Publicação do aviso do edital - art. 21, da Lei 8.666/93
        
        Em diário oficial e jornal de grande circulação
        
        Abre-se prazo para impugnação administrativa do edital
        
        O potencial licitante também poderá apresentar Impugnação, porém seu prazo é até o 2º dia útil anterior à data da abertura dos envelopes. (art. 41, § 2º)
        
        Qualquer cidadão pode impugnar até o 5º dia útil a data marcada para a abertura dos envelopes
        
        Oferecida a impugnação, cabe à administração decidi-la no prazo de 3 dias úteis. (art. 41, §1º)
        
        Súmula 473, STF: Pelo poder de autotutela poderá a administração de ofício alterar ou anular o edital
        
        Alterado o edital, deve ser publicado a alteração em diário oficial e jornal de grande circulação
        
        E reabrir o prazo mínimo via de regra, salvo se não modificar o conteúdo das propostas (art. 21, §4º)
      - Habilitação
        
        Abertura dos envelopes dos licitantes
        
        Habilitados - preenchendo os requisitos legais e indispensáveis à execução do contrato - art. 27
        
        Habilitação jurídica: existência jurídica (CNPJ, CPF, RG)
        
        Qualificação técnica
        
        Qualificação econômico-financeira: dinheiro para a execução do contrato. Ex.: balanço patrimonial
        
        Regularidade fiscal e trabalhista
        
        Trabalhista: Certidão negativa de débitos ou positiva com efeito negativo de execução trabalhista
        
        Fiscal: certidão negativa de débitos ou positiva com efeito negativo
        
        ME/EPP - Lei Complementar 123/06, art. 43, §2º
        
        Benefício da regularidade fiscal - pode participar da licitação mesmo que não tenha regularidade fiscal
        
        5 dias para sanear com o fisco após o término do procedimento licitatório - prorrogáveis por mais 5 dias a critério da administração
        
        Cumprimento do art. 7º, XXXIII, CF nas contratações de trabalho
        
        Prazo para recurso - 5 dias úteis - efeito suspensivo
        
        Na hipótese de todos os licitantes serem inabilitados, a administração poderá conceder o prazo de 8 dias úteis para que se adéquem ao edital (art. 48, §3º)
        
        Somente para discutir a decisão da licitação se foi justa ou injusta
      - Classificação e Julgamento das propostas
        
        Critério objetivo e determinado no edital
        
        Critério objetivo determinado no edital (art. 3º) - a administração pública pode previamente antes do edital determinar critérios de preferência de até 25% mais caro
        
        Produtos manufaturados
        
        Preferência adicional que decorra de nova tecnologia nacional
        
        Serviços nacionais que obedeçam normas técnicas
        
        Preferência adicional que decorra de nova tecnologia nacional
        
        Prazo para recurso - 5 dias úteis - efeito suspensivo
        
        Se todos os licitantes forem fracassados/desclassificados a administração pública pode fornecer 8 dias para que adequem ao procedimento licitatório
      - Homologação
        
        Classificadas as propostas, termina o trabalho da comissão, que encaminhará o processo à autoridade do órgão para homologação
        
        A autoridade superior verifica/homologa todas as etapas do processo licitatório e em regra homologa
        
        Pode a autoridade superior:
        
        Anular: verificado vício de ilegalidade na licitação
        
        Revogar: razão de interesse público superveniente
        
        Se houver alguma irregularidade não será homologada a licitação
        
        Prazo para recurso - 5 dias úteis. Não há efeito suspensivo
      - Adjudicação
        
        Autoridade superior adjudica
        
        Declara oficialmente o vencedor da licitação, entrega do título de vencedor
        
        Administração Pública não está obrigada a celebrar o contrato, mas se contratar está obrigada a ser com o ganhador. Vincula o poder público
        
        Mas o ganhador é obrigado a contratar, desde que dentro do prazo de 60 dias da abertura das propostas, mas a administração continua obrigada a celebrar o contrato. Após os 60 dias a administração pode chamar o 2º colocado, porém, com a proposta do 1º
  - - - Não há uma fase de habilitação pois já são cadastrados os licitantes ou em 3 dias antes da abertura das propostas. Demais são iguais à concorrência
    - - Não há fase de habilitação
      - Prazo menores de recurso: 2 dias úteis
      - Demais são iguais à concorrência
      - Regra diferenciada quando todos estão inabilitados: prazo de 3 dias úteis (administração pública que decide)
      - Não há publicação de edital em D.O. e em jornal de grande circulação
    - - Busca celeridade/simplificação
      - Há inversão das fases
        
        Fase interna: igual ao da concorrência
        
        Fase externa:
        
        Edital
        
        Classificação das propostas
        
        Habilitação dos licitantes
        
        Pregoeiro adjudica
        
        Autoridade superior homologa
      - Classificação diferenciada:
        
        Selecionada as propostas escritas faz-se os lances verbais com as melhores propostas e as 10% a mais que as melhores
        
        Mínimo: 3 propostas para a fase dos lances verbais
        
        Chama a propostas de menor preço para a fase seguinte. Se não houver habilitados chama o 2º para negociar o preço
      - Pregoeiro adjudica e encaminha para a autoridade superior para a homologação
      - Prazo para recurso: a manifestação é imediata e apresentada as razões do recurso em 3 dias
      - Pregão eletrônico
        
        cada ente federativo deverá ter o seu decreto específico se quiser utilizar desta forma de licitação
        
        Obedece as mesmas regras do pregão presencial
- - - - Rol taxativo:
        
        Art. 17 - dispensada (não precisa e não pode licitar)
        
        Art. 24 - dispensável (discricionariedade) - CAI MUITO
        
        Em razão do valor - art. 24, I e II, da Lei 8.666/93
        
        Até 10% do valor do convite
        
        Até R$ 8.000,00 - bens
        
        Até R$ 15.000,00 - serviços e obras de engenharia
        
        Exceção:
        
        Empresas Públicas/ Sociedades de Economia Mista/ Consórcios Públicos / Agências Executivas
        
        Até R$ 16.00,00 - bens
        
        Até 30.000,00 - serviços de obras e engenharia
        
        Até 20% do valor do convite
        
        Guerra
        
        Grave pertubação da ordem - administração pública - contratação direta
        
        Situações de urgência desde que justifique:
        
        Vinculados a situação de urgência
        
        Não ultrapasse 180 dias improrrogáveis
        
        Art. 24, V, da Lei 8.666/93
        
        Licitação deserta - ninguém aparece para licitar
        
        ≠ de licitação fracassada - licitantes aparecem, mas todos são inabilitados ou desclassificados. Faz-se nova licitação. Não dispensa
        
        Art. 24, VI, da Lei 8.666/93
        
        Exceção: Administração Pública tem licitação, mas as propostas são superiores ao valor predeterminado
        
        Art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93 - Organizações Sociais (Lei 8.637/98)
        
        Contratos com terceiro não precisa licitar - dispensável
  - - - I - Bem singular ou fornecedor exclusivo
      - II - Serviços técnicos de natureza singular
        
        Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
      - III - Artistas consagrados pela mídia