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LEGISLATIVO (o STF reconhece ter o TCU legitimidade (para expedição de…
LEGISLATIVO
o STF reconhece ter o TCU legitimidade
para expedição de medidas cautelares
garantir a efetividade de suas decisões
prevenir a ocorrência de lesão ao erário.
imunidade material,
abrange manifestações exaradas dentro ou fora da Casa Legislativa
se a manifestação tiver conexão com a atividade parlamentar.
vereadores dispõem dessa imunidade (material)
apenas na circunscrição do município
não perderá o mandato o Deputado ou Senador
investido no cargo de
Ministro de Estado
Governador de Território
Secretário de Estado
do Distrito Federal
de Território, de Prefeitura de Capital
ou chefe de missão diplomática temporária.
imunidades parlamentares não alcançam os suplentes
Imunidade processual→ relaciona-se com as regras processuais.