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ATOS ADMINISTRATIVOS: ELEMENTOS (Essenciais COM - FI - FOR - M - OB…
ATOS ADMINISTRATIVOS:
ELEMENTOS
Essenciais
COM - FI - FOR - M - OB
FInalidade
FORma
Motivo
OBjeto
COMpetência
COMpetência
É a prática do ato
Decorre de norma expressa
LEI: fonte formal,
mas não exclusiva
Competência Primária: CF
Competência secundária:
Normas infralegais
Critérios de distribuição
Matéria:especificidade e função
Hierarquia: escalonada por coplexidade
Lugar: territorialismo
Tempo:prazo de duração
Fracionamento: dividida por órgãos
Características
Exercício obrigatório
Irrenuncilavel
Intransferível / inderrogável
Imodificável
Apenas pela CF
Imprescritível
Improrrogável
Pode ser delegada / avocada
Exceção
Ato normativo
Recursos administrativos
Matéria de compet.
exclusiva
Finalidade
Resultado pretendido com o ato
Não se confunde com MOTIVO
Sucede o ato
Efeito geral (mediato) do ato
Forma
Como o ato se exterioriza
Normalmente escrita
Motivo
Fundamento do ato
(pressuposto de fato e direito)
Relação com
OBJETO e
FINALIDADE
do contrário - NULO
Vinculado / Discricionário
NÃO se confunde com:
MOTIVAÇÃO
Exposição dos motivos
Prévia / concomitante ao ato
Só é obrigatória se houver norma legal pedindo
MÓVEL
Intenção do agente
Relevante em atos discricionários
Viciado por favoritismo: INVÁLIDO
Inexistentes / falsos: ato NULO
Objeto
Efeito jurídico que o ato produz
Lícito
Possível
Certo
Moral
Natural
Natureza do ato
Acidental
Efeito decorrente de
cláusulas acessórias
Termo
Cláusula de início /
término do ato
Condição
Subordina efeito do ato
a evento futuro e incerto
Resolutiva
Determinada situação ocorre:
efeitos cessados
Suspensiva
Se condição não acontecer:
começa a produzir efeitos
Encargo
Ônus do destinatário do ato