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ATOS ADMINISTRATIVOS: ATRIBUTOS (AUTOEXECUTORIEDADE (Exigibilidade…
ATOS ADMINISTRATIVOS:
ATRIBUTOS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
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Conformidade com a lei
FATOS: diz-se presunção
da veracidade
Admite prova em contrário
Opera efeitos imediatos
(mesmo com vícios)
Judiciário não age de ofício
AUTOEXECUTORIEDADE
Poder de polícia
Executados imediata e
diretamente pela Adm Pub
Independe de ordem judicial prévia
Prevista em lei
Medida urgente
Exigibilidade
Administrado obrigado
a cumprir comando
imperativo
Executoriedade
Coação material.
Meios diretos de coerção
TIPICIDADE
Corresponde a figuras definidas em lei
Impede atos INOMINADOS
impede atos TOTALMENTE
discricionários
IMPERATIVIDADE
Imposição da vontade,
mesmo sem concordância
Poder extroverso
Não existe em direitos
solicitados ou atos
enunciativos