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Financiamento da campanha eleitoral (2) (Fontes vedadas (Síntese (Pessoas…
Financiamento da campanha eleitoral (2)
Objeto da doação
Dinheiro
Bens estimáveis em dinheiro
Demonstrado por documento idôneo
Responsabilidade do beneficiário
Subjetiva
Não pode haver rejeição de contas eleitorais por ato do doador
Fontes vedadas
Entidade ou governo estrangeiro
Órgão da administração direta ou indireta ou fundação pública
Concessionário ou permissionário
Entidade privada beneficiária de contribuição compulsória
Entidade de utilidade pública
Entidade de classe ou sindical
Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior
Entidades beneficentes ou religiosas
Organizações não governamentais que recebam recursos públicos
Organizações da sociedade civil de interesse público
Síntese
Pessoas jurídicas
Origem estrangeira
Pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão
Deve haver devolução do recebido
Caracteriza capacitação ilícita de recursos eleitorais
Rejeição de contas + responsabilização
Fontes desconhecidas
Devem ser transferidas ao Tesouro Nacional
Cartórios de serviços notariais e de registros
Difere da pessoa física
Tabelião
Pode doar
De caráter privado
Delegação pública
Não personalizado
Não pode doar
Servidores e agentes públicos
Sem vedação para doação
Não pode Magistrados e membros do MP
Análise processual
Suspeição
Devem ser neutros
Incabível uso do Fundo Partidário para quitação de multas
Gasto com campanha
Limites
10% com alimentação de pessoal
20% aluguel de veículos
Gastos financeiros só podem ser feitos mediante cheque nominal ou transferência bancária
Exceção
Pequeno valor
Partidos ou candidatos pode manter reserva em dinheiro (fundo da caixa)