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Atos administrativos (5) - Requisitos de validade (Avocação (Temporária,…
Atos administrativos (5) - Requisitos de validade
Competência
Sempre vinculada (lei impõe)
Características
Exercício obrigatório
Irrenunciável (titularidade, não o exercício)
Intransferível (não indelegável)
Imodificável
Imprescritível
Improrrogabilidade
Órgão incompetente que pratica ato não o torna competente
Delegação
Regra geral
Possibilidade
Não afasta o exercício do delegante
Mesmo que não haja subordinação hierárquica
Apenas de parte da competência
Por prazo determinado
Pode conter ressalva
Discricionário e revogável
Responsabilidade do delegado
Não podem ser objeto
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva
Avocação
Temporária
Excepcional
Por motivos relevantes
Justificada
Avoca o exercício da competência
Necessita haver hierarquia
Não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado