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Lei 8112/90 (Lei (art.1) (Aplicado a (União, Autarquias, Fundações…
Lei 8112/90
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Nomeação, posse exercício
Nomeação
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Se o indivíduo não tomar posse, o ato é tornado SEM EFEITO - O ATO NÃO SE TORNA INVÁLIDO porque significaria que todo o restante era ilegal
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É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Nomeação
Dentro do número de vagas, é um direito que cabe mandado de segurança - direito subjetivo (sujeito)
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Concurso público
Validade: até 2 (dois ) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período