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Direito de petição (compreende (recurso # (indeferimento (desde que não…
Direito de petição
compreende
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pedido de consideração # (:red_cross: ser renovado)
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autoridade imediatamente superior e sucessivamente, ascendente, às demais
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prazos
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req, recons e rec - depachados em 5d e decidido em 30d (protocolo)
prescrição req
5 anos (demissão, cassação aposent ou disp, destituição CC)
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