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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (2º - ANTERIODADE DA LEI (:red_flag:ENTRETANTO…

- - - - PENAS E MEDIDAS SEGURANÇA
  - - - N PODEM
        
        1. ESTABELECER CONDUTAS CRIMINOSAS
        
        2. NEM COMINAR SANÇÕES
- - - - REVOGAÇÃO DA LEI
- - - - N PODE BASEADO NA CF
    - - PODE, DESDE Q SEJA FAVORÁVEL AO RÉU
        
        :check: PREVALECE ESSA NO STF
- - - - DEPENDEM DE OUTRA P/ APLICAÇÃO
      - 1 HOMOGÊNEAS (SENTIDO AMPLO)
        
        COMPLEMENTAÇÃO POR FONTE HOMÓLOGA
        
        MESMO ORGÃO Q PRODUZIU NORMA EM BRANCO
      - 2° HETEROGÊNEAS (SENTIDO ESTRITO)
        
        COMPLEMENTAÇÃO POR FONTE HETERÓLOGA
        
        ÓRGÃO DIVERSO AO Q PRODUZIU NORMA EM BRANCO
- - - - EXISTE PREVISÃO LEGAL
      - PORÉM IMPLÍCITA
      - EM PROVA :pen:
        
        ADOTAR: QUE É POSSÍVEL :check:
        
        MESMO EM DESFAVOR DO RÉU :check: