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AUTARQUIAS (prerrogativas próprias (prazos processuais em dobro, duplo…
AUTARQUIAS
PJDPúb.
criada c/ a vigência da lei de criação
criadas por lei específica
pessoal: RJU (= adm. dir.)
autoadministração
foro judicial
federal
justiça federal
estadual/ municipal
justiça estadual
Ex.:
consórcios púb. de dir. púb.
autarquias de regime especial
dirigentes c/ mandatos fixos
nomeação pelo PR, aprovada pelo SF
maior autonomia q os demais
ag. reguladoras
fiscalização, controle e regulação de serv. púb.
Ex.:
Universidades, BC, CVM
Conselhos regionais (exceto OAB)
prerrogativas próprias
prazos processuais em dobro
duplo grau de jurisdição obrigatório
imunidade tributária recíproca
precatório
prescrição quinquenal
ativ. típicas de Estado
s/ caráter econômico
serv. púb. personalizados
controle administ.
nomeação/exoneração de dirigentes
pode se exigir aprovação do nome pelo SF
é inconstit. o P. Legisl. aprovar exoneração ou exonerar diretamente
chefe do P. Exec.
patrimônio
bens púb.
imprescritíveis
restrição à alienação
impenhoráveis
vinculadas ao ente pol.
tutela, controle final, superv. minist.