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Princípios da Adm. Pública (Art. 37 CF - LIMPE ((Legalidade (Atuação de…

- - - - Supremacia do interesse público
        
        Prerrogativa
        
        Interesse público prevalece sobre o privado
        
        Interesse público primário
        
        Interesse da coletividade
    - - Indisponibilidade do interesse público
        
        Sujeição
        
        Interesse público é indisponível
        
        Proibição da renúncia ao interesse público
        
        :red_flag:Relativização
        
        Uso da mediação, conciliação e arbitragem
        
        Fundamentado no princ. da eficiência e na exigência razoável do processo
- - - - Atuação de acordo com a lei e o direito
      - Esfera pública: NÃO vigora a autonomia da vontade
  - - - Em relação aos administrados
        
        Busca da finalidade pública
      - Em relação a ela mesma
        
        Proibição de promoção pessoal
      - Atos imputados à Administração: imputação
  - - - Honestidade, boa-fé, lealdade, padrões morais e éticos
      - Ex.: Vedação ao nepotismo; súmula vinculante nº13
  - - - Transparência; publicação dos atos administrativos
  - - - Incluído pela EC nº 19
        
        Rendimento, atuação eficiente, organização eficiente
- - - - Fundamenta a descentralização administrativa
- - - - Objetivo
        
        Princ. da seg. jurídica
        
        Preservação do ato
        
        Nova interpretação não retroage
        
        Até 5 anos para anular os atos, quando benéficos ao destinatário e não tenha ocorrido a má fé
    - - Subjetivo
        
        Pinc. da Proteção à confiança
        
        Expectativa da Adm. respeitar os atos por ela praticados
- - - - :forbidden:ADIMITE exceção
        
        Exoneração ad nutum
        
        Cargo em comissão
    - - Motivação aliudeou per relationem
        
        Fundamentos de um parecer anterior