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Poder de vigiar, orientar ou corrigir que um Poder tem sobre o outro.
Legislativo, Executivo e Judiciário
É realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração
O órgão fiscalizador situa-se em Administração diversa daquela em que a conduta administrativa se originou.
Ex.: quando a população pede para consultar as contas de um município (art. 31, 1º da CF)
Verifica se a ação está conforme a lei.
O ato ilegal deve ser anulado e não revogado
Verificação de conveniência e oportunidade
É aquele exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário
É decorrente do poder-dever de autotutela
São os instrumentos jurídicos para o controle administrativo
Exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores dentro da mesma organização
Aplicado, geralmente, nas administrações indiretas
Denúncia de irregularidades feita perante a própria adminisitração
Oposição Expressa a atos da administração que afetem direitos ou interesses legítimos do interessado
Solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que pratica o ato
Dirigido à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo em que foi praticado