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Atos administrativos (1) - Introdução (Atos privados da administração…
Atos administrativos (1) - Introdução
Enquadram-se na categoria atos jurídicos
Manifestação unilateral de vontade
São manifestações da administração pública
Regime de direito públcio
Diferenciação
Atos políticos ou de governo
Atos da administração pública em sentido amplo
Obediência direta à CF/88
Atos privados da administração pública
Quando atua no domínio econômico
Regulado por direito privado
Fatos administrativos
Acepções
Tradicional
Materialização da função administrativas
Atos materiais ex. varrer praça pública :
Quaisquer atuações da administração pública que produzam efeitos jurídicos
Não são manifestações de vontade da administração, mas consequências jurídicas
Ex. colisão de carro público e privado
Silêncio da administração que produza efeitos administrativos
Eventos da natureza que produzam efeitos administrativos
Ex. morte de servidor
Se não produz esses efeitos é fato da administração
Características
Sem finalidade de produção de efeitos
Sem manifestação de vontade da administração pública
Sem revogação ou anulação destes fatos