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Atos administrativos (2) - Classificação (Gerais (Distinção (Leis (Podem…
Atos administrativos (2) - Classificação
Vinculados
Sem liberdade de decisão (lei determina)
Discricionários
Liberdade de escolha
Lei confere
Explicitamente (visão tradicional)
Por conceitos jurídicos indeterminados (ex. boa-fé)
poder judiciário não pode substituir administração
É mérito administrativo
Distinção
Arbitrariedade
Ato contrário à lei
Gerais
Sem destinatários determinados
Distinção
Leis
Podem inovar o Direito
Sempre discricionários
Podem ser revogados
Respeitado direito adquirido
Carecem de publicação
Condição para eficácia externa
Não podem ser objeto de impugnação direta (judicial ou administrativo)
Pode ser objeto de ADI
Individuais
Destinatários determinados
Se dever produzir efeitos externos
Carece de publicação
Possível revogação se não gerar direito adquirido
Admitem impugnação (judicial ou administrativa)
Internos
No âmbito da Administração Pública
Não necessitam de publicação
Podem ser revogados
Externos
Atingem os administrados em geral
Os que oneram o erário
Carecem de publicação
Os que produzam efeito fora da repartição que os editou
Condição de vigência e eficácia
Publicação
Simples
Única declaração de único órgão
Unipessoal ou colegiado
Complexo
Manifestação de vontade
Dois ou mias diferentes órgãos ou autoridades (caso contrário, não é completo)
Antes disso, não pode ser impugnado
Diferenciação
Procedimento administrativo
Série de atos encadeados
Sofre impugnação judicial
Ex. licitação
Único ato
Composto
Um só órgão
Edição ou produção de efeitos
Depende de outro ato (posterior ou prévio)
Ato acessório
Prévio
Funções
Possibilitar a produção de efeito
Pressuposto do ato principal
Posterior
Confere exequibilidade ao ato principal e eficácia
Ex. Nomeação de dirigente sujeitos à aprovação prévia legislativa
De império (atos de autoridade)
Fundamento
Supremacia do interesse público
Imposição coercitiva
Poder extroverso
De ofício
De gestão
Sem supremacia sobre particulares
Administração como gestora de seus bens e serviços
Sob regime jurídico-administrativo
De expediente
Internos a administração pública
Rotina de andamento dos seus serviços
Ausência de conteúdo decisório
Ex. encaminhamento de documentos à autoridade