Garantias de liberdade: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; Os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse. II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; III - irredutibilidade de subsídio.