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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AUTONOMIA (ADMINISTRATIVA, PENAL, CIVIL), ATO…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROBIDADE MORALIDADE JURÍDICA
IMPROBIDADE - IMORALIDADE
ART. 37 § SANÇÕES
L. 8429 CONSTITUCIONAL
AMPLIA PENALIDADES ROL EXEMPLIFICATIVO
ESTABELECE SANÇÕES CIVIS
AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA
PENAL
CIVIL
ATO DE IMPROBIDADE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO
DANO AO ERÁRIO - DOLO/CULPA
ATENTADO CONTRA PRINCÍPIOS
SUJEITO ATIVO
AGENTE PÚBLICO
NÃO SE APLICA AO PRESIDENTE E MINISTROS
SUJEITO PASSIVO
ENTES ADM. DIRETA E INDIRETA
ENTIDADES PRIVADAS DINHEIRO PÚBLICO