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INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE (RESTRITIVA (LIMITA EXERCÍCIO DIREITO…
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
SUPREMACIA INTERESSE PÚBLICO
RESTRITIVA OU REPRESSIVA
RESTRITIVA
LIMITA EXERCÍCIO DIREITO PROPRIEDADE
SERVIDÃO , TOMBAMENTO
SUPRESSIVA
O PARTICULAR PERDE O BEM
DESAPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO
FORMA ORIGINÁRIA AQUISIÇÃO
PROPRIEDADE
UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO COMUM INTERESSE SOCIAL
PAGAMENTO DE PRÉVIA, JUSTA, DINHEIRO - INDENIZAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL
URBANA, RURAL, CONFISCO
ESPECIAL URBANA
COMPETÊNCIA PODER PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIOS COM PLANO DIRETOR
IMÓVEL URBANO NÃO CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL