INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

SUPREMACIA INTERESSE PÚBLICO

RESTRITIVA OU REPRESSIVA

RESTRITIVA

LIMITA EXERCÍCIO DIREITO PROPRIEDADE

SERVIDÃO , TOMBAMENTO

SUPRESSIVA

O PARTICULAR PERDE O BEM

DESAPROPRIAÇÃO

EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO

FORMA ORIGINÁRIA AQUISIÇÃO

PROPRIEDADE

UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA

DESAPROPRIAÇÃO COMUM INTERESSE SOCIAL

PAGAMENTO DE PRÉVIA, JUSTA, DINHEIRO - INDENIZAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO ESPECIAL

URBANA, RURAL, CONFISCO

ESPECIAL URBANA

COMPETÊNCIA PODER PÚBLICO MUNICIPAL

MUNICÍPIOS COM PLANO DIRETOR

IMÓVEL URBANO NÃO CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL