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Mandado de segurança coletivo (Legitimados ativos (Taxativos! (STF entende…
Mandado de segurança coletivo
Finalidade
Proteger direitos líquidos e certos
Coletivos e individuais homogêneos
Direitos difusos não podem!
Ja é protegido por ação civil pública
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Caráter residual
Substituição processual
Não precisa de autorização
Natureza civil
Legitimados ativos
Partido com representação no CN
Organização sindical e entidade de classe
Associação legal com 1 ano de funcionamento
Taxativos!
STF entende que nem ente federativo pode
Legitimados passivos
Autoridade
Agente de PJ com poder público
Liminarmente
Possível