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Remédios constitucionais - Mandado de segurança individual (Não pode ser…
Remédios constitucionais - Mandado de segurança individual
Protege
Direito liquido e certo
violado por autoridade ou particular
Caráter residual
Natureza civil
Penal também pode
Duplo grau de jurisdição obrigatório
executado provisoriamente até la
Preventivo ou repressivo
Legitimidade ativa
120 decacionais
sem hipótese de suspensão ou interrupção
Após ação comum
Pois tem um rito sumário
Universal
PF e PJ, nacional ou estrangeira
Liminarmente
Fumaça do bom direito
Perigo de demora
Não pode
Compensação tributária
Entrega de mercadoria e bens vindo do exterior
Equiparar vantagens de servidores
Legitimidade passiva
Autoridade
Particular
Não pode ser impetrado
Decisão ou ato que cabe recurso com efeito suspensivo
#
Decisão transitada em julgada
Contra lei em tese
Contra ato de natureza jurisdicional
#
Decisão do STF
Lei em tese tributária
Custas
Pago
Com advogado
Não há honorários de sucumbência