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Constituição do Estado do Paraná (Da Organização do Estado (Título I),…

- - - - Direitos e garantias fundamentais :<3:
    - - Direitos Humanos
    - - Desenvolvimento
      - Justiça Social
    - - Serviços Púbicos :oncoming_bus:
    - - E
        
        Justiça Gratuíta :free:
    - - Moralidade
      - Probidade
    - - Meio ambiente :deciduous_tree:
      - Qualidade de vida :beach_with_umbrella:
  - - - Direito Tributário :money_with_wings:
      - Orçamento
      - Juntas comerciais
      - Composição
        
        Juizados Especiais
        (art. 9, CF)
      - Procedimento matéria processual
      - Polícia Civil
        
        Organização
        
        garantias
        
        Direitos
        
        Deveres
- - - - Doação
      - Utilização gratuíta
        
        Saldo
        
        Mediante Lei
        
        Beneficiário Direito Público
        
        fins: caráter social :end:
    - - Onerosa
        
        autorização :ballot_box_with_check:
        
        Assembléia Legislativa
      - Concorrência :video_game:
        
        pública :bank: