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QUESTÕES CONSTITUCIONAL (ALGUNS PROJETOS DE LEI (SÃO APROVADOS, PELAS…
QUESTÕES CONSTITUCIONAL
VETO PRESIDENCIAL
APRECIADO EM SESSÃO CONJUNTA
30 DIAS DO RECEBIMENTO
REJEIÇÃO
VOTO DA MAIORIA DEP. SEN.
NÃO OCORRE SECRETAMENTE
ALGUNS PROJETOS DE LEI
SÃO APROVADOS
PELAS COMISSÕES
SEM PASSAR PELO PLENÁRIO
PRINCIPIO DA SIMETRIA
HIPÓTESES RESERVADAS
AO PRESIDENTE
SÃO ESTENDIDAS AOS GOVERNADORES
Iniciativa privativa do tribunal de contas
LEI QUE VISA SUA ORGANIZAÇÃO
SANÇÃO PRESIDENCIAL
NÃO CONVALIDA
VÍCIOS DE INICIATIVA