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É a responsabilidade assumida pelo Estado.
Não é preciso haver comprovação de culpa
É a responsabilidade dos agentes públicos
Depende da comprovação de culpa ou dolo
Leva em conta a falta do serviço (inexistência ou mal funcionamento)
Exige da vítima a efetiva comprovação da falta de serviço.
Exige-se que a vítima comprove:
Um fato administrativo
Dano
Nexo causal entre o fato administrativo e o dano
Para eximir da culpa o Estado deverá comprovar que a culpa é da vítima
Para diminuir a responsabilidade, o Estado terá de provar que a culpa é concorrente do Poder Público e da vítima
Os fatos imprevisíveis (caso fortuito ou força maior) são considerados como excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado
Não se admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado
Em caso de dano nuclear, a responsabilidade será pela teoria do risco integral
É a que impõe ao Poder Público a obrigação de indenizar a terceiros em decorrência de danos causados por seus agentes.
Pessoas Jurídicas de Direito Público
Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público
