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Estatuto dos servidores públicos (1) (Agentes públicos (Particulares em…

- - - - Aqueles que atuam com poder político (políticos e auxiliares)
      - Aqueles que atuam conforme a CF/88 (os que esta cita)
        
        Políticos e auxiliares, juízes e promotores
  - - - Titulares de cartórios
      - Concessionárias, autorizatárias, leiloeiros
      - Quem remunera são os particulares
    - - Convocados (sem contraprestação)
        
        Jurados, mesários, conscritos
        
        Conscritos - Não recebem remuneração - pode ser abaixo do salário mínimo
    - - Sem contraprestação
    - - É voluntário
      - Em situação emergencial
    - - Para situação específica
      - Praticam atos únicos
      - Ex. pequenos municípios que credenciam advogados para atuar em seu nome
  - - - Contrato por prazo indeterminado
    - - Em razão de excepcional interesse público
- - - - Período de prova: 2 anos
    - - Casos de nomeação para grande escalão
      - Quinto constitucional
  - - - Após 3 anos, não 24 meses
    - - Sentença
      - Processo administrativo disciplinar
      - Má avaliação de desempenho
      - Se a administração exceder em gastos
    - - Art. 19 (ADCT). Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
  - - - Direção, chefia, assessoramento
      - Atribuição
      - Não necessariamente pressupõe cargo
      - Apenas para servidor