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Dos Direitos - Disposições Gerais (outras regras (falecimento e após…
Dos Direitos - Disposições Gerais
se não compensar horários
falta, ausência, atraso ou saída antecipada
perde
:moneybag: dos dias que faltar
parcela do :moneybag:, prop ausência, atraso, saída
descontos sobre :moneybag:
não pode, salvo imposição legal ou mandado jud
consignação em folha
autorização do serv + critério da adm
com reposição de custos
soma :red_cross: > 30% :moneybag:
:red_cross: traz resp p/ adm, salvo repassar valor para 3º
outras regras
:moneybag: e qqr parcela = natureza alimentar e não pode arresto, sequentro ou penhora, exceto prestação alimentos result decisão jud
crédito em conta bancária não descaracteriza natureza :moneybag:
falecimento e após apuração valores, saldo remanescente
beneficiários pensão e, na falta, sucessores judicialmente habilitados
cobrado cf lei civil
débito ou crédito reconhecido adm ou jud
atualizado msm índice que atualizar valores em moeda no DF
sofrer compensação de mora
:red_cross: serviço gratuito, salvo lei
quitação
:alarm_clock: até 5º dia útil do mês subsequente
erro desfavorável ao serv = :alarm_clock: até72h (data acima)
reposições e indenizações
comunicados :alarm_clock: até 10 dias
a pedido - descontados :moneybag:
parcela única - valor = ou < 1/10 :moneybag:
parcelas mensais = 1/10 :moneybag: - resíduo é última parcela
erro de processamento
devolve em parcela única
:alarm_clock: 72h (comunicação)
pagamento em desacordo
não aproveita serv
ainda que não tenha dado causa
:red_cross: exigir reposição do valor por aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência
demissão, exoneração, aposent ou qqr licença afast sem $
dto de receber créditos que faz jus até evento
:check: dispensa FC e exoneração CC qnd
seguidas nova dispensa ou nomeação
serv efetivo - jus créditos decorrentes, inclusive 13º e férias
havendo débito
deduzido integralmente dos créditos tenha ou venha a ter
insuficientes créditos - débito não deduzido quitado em :alarm_clock: 60d
não quitado - descontado de qqr valor no DF, inclusive :moneybag: de cargo, FC, provento
dívida ativa
quitação créditos serv faz jus
:alarm_clock: até 60 dias
salvo insuficiência dotação