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DAD 01 (Poder de polícia (Atributos do poder de polícia (Discricionariedad…

- - - - Assuntos de
        interesse nacional
        
        Ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da
        União
      - Matérias de interesse regional
        
        Sujeitam-se às normas e à polícia
        estadual
      - Assuntos de interesse local
        
        Subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal
  - - - Preventiva
        
        Ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da Administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade #
        
        Licença
        
        Administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir determinado DIREITO de que seja possuidor
        
        EX: licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou
        
        Vinculado e Definitivo
        
        Não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua obtenção
        
        Autorização
        
        Discricionário e Precário
        
        Administração AUTORIZA o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito)
        
        EX:a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
        
        Pode ser negada ainda que o requerente satisfaça os requisitos, além de ser passível de revogação a qualquer tempo, independentemente de indenização.
      - Repressiva
        
        Aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).
        
        Imposição de multas administrativas; Interdição de estabelecimentos comerciais; Suspensão do exercício de direitos;
        
        O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial
    - - Quatro fases
        
        2) Consentimento
        
        Anuência prévia da Administração, quando exigida em lei, para a prática de determinadas atividades ou para a fruição de determinados direitos.
        
        3) Fiscalização
        
        É a atividade pela qual a Administração verifica se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia
        
        1) Legislação ou ordem
        
        É a fase inicial do ciclo de polícia, pois é aquela que institui os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens.
        
        4) Sanção
        
        Administração verifica alguma infração à ordem de polícia ou aos requisitos da licença/autorização e, em consequência, aplica ao particular infrator uma medida repressiva
  - - - Administração direta
    - - Administração indireta
        
        direito público
        
        autarquias e fundações públicas
  - - - Administração em regra possui certa liberdade de atuação
    - - Consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
        
        Não precisa que o juiz autorize as medidas
    - - Possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial
        
        Uso da força para demolir áreas ocupadas irregularmente
  - - - representa uma atividade negativa
        
        Acarreta restrições aos direitos e interesses dos
        indivíduos
      - Atividades jurídicas do Estado
        
        Poder de império
    - - Atividade positiva
        
        Não restringe, e sim oferece comodidades ou utilidades materiais ao usuário do serviço.
      - Atividades sociais do Estado
        
        Destinam a incrementar o bem-estar social
    - - Administrativa
        
        Infrações de natureza administrativa
        
        Exercida sobre atividades, bens e direitos
        
        Vigilância Sanitária, Ibama
        
        Caráter
        preventivo
      - Judiciária
        
        Apuração de ilícitos de natureza penal com a finalidade de instruir a propositura de ação no Poder Judiciário
        
        Incide diretamente sobre pessoas
        
        Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar
        
        Caráter repressivo
- - - - O Auditor fiscal não só pode como deve fazer a cobrança do tributo
- - - - Só decorrem do poder hierárquico as sanções disciplinares, quais sejam, aquelas aplicadas aos servidores públicos que cometam infrações funcionais
    - - Refere-se ao ato pelo qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições a um subordinado
        
        ato discricionário
        
        revogável a qualquer tempo
        
        transfere o mero exercício
    - - Permite ao superior tomar medidas concretas face às
        constatações surgidas no acompanhamento das atividades de seus subordinados.
        
        Permite que o superior aprecie todos os
        aspectos dos atos de seus subordinados
    - - Permite ao superior acompanhar, de modo permanente, a atuação de seus subordinados
        
        poder-dever
        
        É uma obrigação do superior fiscalizar a atuação dos seus
        subordinados.
        
        poder de
        controle
    - - Assegurar o adequado funcionamento dos serviços sob sua
        responsabilidade.
        
        Poder comando
        
        Os subordinados se sujeitam ao chamado dever de
        obediência
        
        Exceto quando estas ordens forem
        manifestamente ilegais
    - - Ato discricionário, de caráter excepcional
        
        O superior hierárquico atrai para si o exercício temporário
        de determinada competência exercida por um subordinado
        
        Desonera o subordinado de toda responsabilidade pelo
        ato avocado pelo superior
- - - - Se determinada atuação administrativa ultrapassar
        esses limites será considerada arbitrária
        
        conduta
        ilegal
        
        Podendo, ser anulada pela própria Administração ou pelo
        Poder Judiciário
      - Sobretudo nos princípios da razoabilidade e da
        proporcionalidade
- - - - Decretos de execução ou regulamentares
        
        São regras editadas pelo Chefe do Poder Executivo com vistas a possibilitar a fiel execução das leis que, de algum modo, envolvam atuação da Administração Pública.
        
        Não é passível de delegação
        
        Atos normativos secundários
        
        necessitam de uma lei prévia a ser
        regulamentada
        
        Não podem inovar o direito
      - Decretos autônomos
        
        Regulamentos editados pelo Poder
        Executivo na qualidade de atos primários
        
        São decretos que não se destinam a
        regulamentar alguma lei
        
        Não precisam de lei prévia pra existir
        
        Só pode ser feita para
        dispor sobre
        
        Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
        
        Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
        
        Constituem competência privativa do Chefe do Poder Executivo
        
        O Presidente da República pode delega-la aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União
        
        Pode ser delegada a outras autoridades administrativas
      - Regulamento autorizado é um ato administrativo secundário que complementa disposição de lei com determinação nela contida para que o Poder Executivo possa executá-la.
        
        Regulados por Órgãos e Entidades administrativas especialmente em normas técnicas
        
        Inovam o direito
      - Controle dos atos regulamentares
        
        Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos.