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VALIDADE DAS LEIS ART. 2° (PRINCÍPIO CONT. DAS LEIS (SEM PRAZO…
VALIDADE DAS LEIS ART. 2°
PRINCÍPIO CONT. DAS LEIS
SEM PRAZO DETERMINADO
ATÉ QUE SEJA
MODIFICADA
REVOGADA P/ OUTRA
Q É: SEM EFEITO
A LE
I OU
PARTE DELA
ESTA
REVOG.
PODE SER:
1 - ESPRESSA
ESTÁ NO TEXTO
2 - TÁCITA (INDIRETA)
2.1. SEJA INCOMPÁTIVEL
2.2. REGULE MESMA MATÉRIA
AINDA Q N MENCIONADO A LEI REVOGADA
3 - PARCIAL
REVOGAÇÃO PARCIAL
DERROGAÇÃO
4 - TOTAL
REVOGAÇÃO TOTAL
AB-ROGAÇÃO
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TEMPORÁRIAS
CORPO DA LEI TRAZ DATA TÉRMINO
EXCEPCIONAIS
TERMINA A CAUSA Q DEU ORIGEM
AUTOREVOGÁVEIS