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DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE…

- - - - o exequente poderá optar pelo juízo do atual do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem
    - - o exequente poderá optar pelo juízo do atual do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem
- - - - s bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
      - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida
      - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
      - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal
        
        não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a salários-mínimos mensais,
        
        O exequente pode optar por promover o cumprimento da ou decisão desde logo,caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação
        
        Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse de seus ganhos líquidos
      - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado
        
        Incluem-se os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária
      - o seguro de vida
      - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas
      - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família
      - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
      - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de salários mínimos
        
        não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a salários-mínimos mensais,
        
        O exequente pode optar por promover o cumprimento da ou decisão desde logo,caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação
        
        Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse de seus ganhos líquidos
      - s recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei
      - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra
      - A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição
  - - - em espécie ou em depósito ou aplicação em banco
        
        equiparam-se a a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de
      - títulos da pública da com cotação em mercado
      - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado
      - veículos de via terrestre
      - bens móveis em geral
      - semoventes
      - (aeronaves em geral)
      - ações e quotas de sociedades simples e empresárias
      - percentual do faturamento de empresa devedora
      - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia
      - outros direitos
      - É prioritária a penhora em podendo o as demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto
      - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a garantidor, este também será intimado da penhora
      - Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução
        
        Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica
        
        Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do