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Constituição Federal (T.III- DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (C.1- Da organização…
Constituição Federal
T.III- DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
C.1- Da organização político-administrativa - arts. 18 e 19
C.II- Da União -
C.III- Dos Estados federados
C.IV - Dos Municípios
C.V- Do Distrito Federal e dos Territórios
C.VI - Da Intervenção
C.VII - Da administração pública
T.II- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
C.1 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos -art.5º
C.II- Dos direito sociais - arts.6º a 11
C.III- Da nacionalidade- arts. 12 e 13
C.IV-Dos direitos políticos -arts. 14 a 16
C.V - Dos partidos políticos - art. 17
T.I-DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º ao 4º
T.IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
T.V- DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
T.VI- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
T.VII-DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
T.VIII-DA ORDEM SOCIAL
T.IX- DAS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS GERAIS