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Administrativo aula 00 (poderes do Estado (Executivo (funções …

- - - - todo o aparelhamento estatal voltado à execução das políticas públicas
        
        governo estabelece
        
        admin pública executa
    - - os órgãos superiores de governo que
        exercem função política, da mesma forma que os órgãos, agentes e entidades que exercem função meramente administrativa
  - - - leva em conta o sujeito, isto é, quem
      - não se restringe ao Poder Executivo
      - conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas
    - - abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado
      - adota como referência o objeto, isto é, o que
  - - - Trata-se das atividades finalísticas atribuídas pela Constituição a cada ente da federação
      - relações extroversas se fundamentam nos princípios da
        supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
      - administração pública em sentido material, objetivo ou funcional, que considera a natureza das atividades levadas a efeito pela Administração para atender as necessidades da coletividade
        
        polícia administrativa,
        
        serviço público,
        
        fomento e
        
        intervenção
      - Quando a Administração se relaciona com os administrados, pois nela existem ações externas, isto é,
        que incidem para fora do núcleo estatal
    - - entre os entes políticos U E DF M e seus órgãos
      - é considerada instrumental em relação à extroversa
- - - - distinção entre atividade jurídica e social do Estado
        
        Direito Administrativo regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral
        
        leva-se em consideração a atividade concreta exercida pelo Estado (sentido objetivo) e os órgãos estatais que a exercem (sentido subjetivo).
      - negativo ou residual
        
        compreende o estudo de toda atividade do Estado que não esteja compreendida na função legislativa ou na jurisdicional
      - teleogógico
        
        sistema de princípios jurídicos e de normas que
        regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, de utilidade pública
        
        é o estudo especulativo da causa, da essência,
        alcance ou fim das normas legais
      - das relações jurídicas
        
        conjunto de normas que regem as relações entre a
        Administração e os administrados
      - do Poder Executivo
        
        disciplina a organização e
        a atividade do Poder Executivo, apenas
      - escola do serviço público
        
        sentido estrito
        
        sentido amplo
      - da Administração pública
        
        conjunto de princípios que regem a Administração Pública, considerando suas atividades administrativas, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, sua organização e suas relações com os particulares, enfim, regula seus direitos e obrigações por ocasião do desempenho da atividade administrativa
    - - origem na França
      - sinônimo de direito positivo, ou seja, conjunto de regras expressas em leis e regulamentos que tratam de Administração Pública nas suas relações internas e com os cidadãos
      - baseava-se no estudo das leis e demais normas e de sua interpretação pelos tribunais administrativos, órgãos alheios ao Poder Judiciário que eram encarregados de dirimir as contendas entre Administração e administrados
      - desprezava a carga normativa dos princípios
    - - o Direito Administrativo passou a cuidar das normas e princípios jurídicos que regem a Administração Pública e suas relações com os particulares, excluídas as funções legislativa e jurisdicional,
      - enquanto a Ciência da Administração passou a estudar e a valorar a utilidade e a oportunidade dessa atuação
    - - acabou por se afastar da escola legalista que desconsiderava os princípios e a produção dos doutrinadores, passando a ser desenvolvido com base em método técnico-jurídico
  - - - Quanto ao procedimento de sua expedição:
         Fontes legislativas (ex: lei ordinária)
         Fontes jurisprudenciais (ex: súmula vinculante)
         Fontes administrativas (ex: portarias)
      - Quanto à sua forma de manifestação na realidade:
         Fontes escritas (ex: leis)
         Fontes não escritas (ex: costume)
      - Quanto ao seu uso no caso concreto:
         Fontes de aplicação obrigatória (ex: Constituição)
         Fontes de uso opcional (ex: doutrina)
      - Quanto ao poder que emana dos mandamentos que contêm:
         Fontes de normas vinculantes (ex: Constituição)
         Fontes de normas indicativas (ex: jurisprudência administrativa no Brasil)
      - Quanto à sua hierarquia:
         Fontes primárias (ex: Constituição)
         Fontes secundárias (ex: resoluções)
         Fontes subsidiárias (ex: doutrina)
- - - - Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (é administrativa)
      - ato administrativo, ou a omissão da Administração Pública, que contrarie Súmula Vinculante só pode ser alvo de reclamação ao STF depois de esgotadas as vias administrativas
      - Habeas Data só após a negativa ou omissão na via administrativa
      - mandado de segurança não é cabível quando "caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução"
      - em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em ações judiciais contra o INSS relativas à concessão de benefícios previdenciários
        
        não precisa exaurir as vias administrativas antes de ir ao Judiciário
- - - - fundamenta a existência das prerrogativas e privilégios da Administração Pública, típicos do direito público
      - É a causa da verticalidade nas relações administração-particular, em contraposição à horizontalidade nas relações entre particulares
    - - fundamenta as restrições
        impostas à Administração