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Direitos Políticos - Arts. 14, 15 e 16, CF (Direitos Políticos (art. 14,…

- - - - Consulta direta ao povo - anterior a prática do ato
    - - Voto direto - praticado diretamente pelo povo
        
        Exceção - art. 81, CF: Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga
        
        § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei
      - Voto secreto - para preservar a independência do eleitor
      - Valor igual para todos - cada voto vale 1
    - - Consulta posterior a prática do ato ao povo. Confirmar
    - - Direito de votar = cidadania ativa/capacidade eleitoral ativa
      - Direito de ser votado = cidadania passiva/capacidade eleitoral passiva
      - Sufrágio universal = para todos, preenchendo os requisitos
      - Sufrágio restrito :red_cross:
        
        censitário (renda) :red_cross:
        
        capacitário (qualificação intelectual) :red_cross:
    - - Projeto de lei ≠ ação popular
    - - Soberania = vontade do povo
      - Democracia representativa - pelos eleitos - representante
      - Democracia direta - soberania popular
  - - - Absoluta
        
        os inalistáveis
        
        os analfabetos
      - §7º - Inelegibilidade "reflexiva" - parentes próximos - consanguíneo (cunhado)
      - §8º - Militar alistável é elegível desde que preenchido os requisitos. II - Agregado = afastado temporariamente
      - §9º - Outros casos de inelegibilidade - Lei Complementar 135/10
- - - - Salvo nos casos de:
        
        a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
        
        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis