Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E…
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS.
Prescrição - arts. 189 a 206 do CC
Prazos
2 anos - art. 206, §2º do CC;
3 anos- art. 206, §3º do CC;
1 ano - art. 206, §2º do CC;
4 anos - art. 206, §4º do CC;;
10 anos - art. 205 do CC.
5 anos - art. 206, §5º do CC;.
Causas que impedem ou suspendem - art.s 197 a 201 do CC
Causa que interrompem - arts 202 a 204 do CC
Decadência - Arts. 207 a 211 do CC
Negócios Jurídicos
Classificação
Inter vivos
Mortis Causa
plurilaterais
bilaterais
gratuitos
Unilaterais
onerosos,
extrapatrimoniais
bifrontes
patrimoniais
neutros
não solenes
solenes
Declarativos
Constitutivos
Principais
Acessórios
Simples Administração
Negócios de disposição
Simples
Complexos
Coligados
Classificação
ser embasado na vontade do indivíduo;
ser imediato.
ser lícito;
Atos jurídicos Lícitos
Atos jurídicos Ilícitos