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Introdução ao CE (Aquisição dos direitos políticos e capacidade eleitoral,…
Introdução ao CE
Aquisição dos direitos políticos e capacidade eleitoral
art. 3
Capacidade passiva
Cumprir os requisitos do cargo
No CE e CF
art. 4
Capacidade ativa
Maiores de 18
CF complementa
art. 5
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Não pode se alistar como eleitor
Analfabetos - CE
CF - Facultativos
Não sabem falar português
E os indios?
Privados dos direitos políticos
Militares - CE :red_cross:
Novo entedimento
+++ 10 anos
reserva
--- 10 anos
afastado
Exclui conscrito
art. 6
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alistamento e voto não obrigatório
Alistamento
Inválidos - CE
Capacidade civil!
Maiores de 70
Quem tiver fora do país
Pra presidente tem que votar
Voto
Enfermos
Justificar em 60 dias
Fora do domicílio eleitoral
Justificar
Pena de multa
Funcionários civis e militares em serviço sem poder votar
Justificar
art. 10
A comprovoção é feita pelo juiz eleitoral
Organização e exercício dos dir. Políticos
art. 1
Organiza o direito
passivo e ativo
art. 2
Principio democrático
art. 11 -Processo de pagamento de multa
Paga em qualquer zona
Pena máxima
Zona de origem
arbitrada entre 3 a 10%
Questão histórica
O CE é de 46
Recepcionado material pela CF/88
art. 11 ao 41 - Organização
LC
CF/88 pede
O resto
LO
art. 7 -
Obrigatoriedade do voto
Quem não justificar falta
Em 60 dias
PENAS - MEMORIZAR!
Macete - relação estado - cidadão
Concurso público
multa 3 a 10%
Servidor sem salário
Licitação
Empréstimo em banco público
Tirar passaporte ou identidade
Matricula em instituição de ensino
Não pode serviço militar ou declarar IR
Perder a alistamento
3 consecutivas
Salvo, cidadão no exterior que requeira passaporte p voltar
Art. 8° Alistamento intempestivo
maior de 19 ou naturalizado
Não se alistou
Multa de 3 a 10% do SM
Tolerância 151 antes da eleição seguinte
Art. 9°
Se o servidor não notar o 7° e o 8°
Multa nele
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