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Extradição, devido processo legal, direitos do preso e liberdade de…
Extradição, devido processo legal, direitos do preso e liberdade de locomoção e prisão por dívida
LI, LII -Extradição
cooperação entre Estados
Ativa
Requerer
Passiva
solicitado
Hipóteses
Vedamento absoluto
Brasileiro nato
salvo se perdeu a nacionalidade
Caso de naturalizado
Crime antes da naturalização
limite temporal
Tráfico de drogas
Sem limite temporal
Vale pra português equiparado
Estrangeiros
Crime politico ou de opinião :red_cross:
Quem define?
STF!
Asilo
É escolha do presidente
Não vincula o STF
Refúgio
Lei - se dado, obsta extradição
STF, não concorda!
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Processo
Solicitação
Baseado em acordo ou promessa de reciprocidade
Presidente
Indefere
Recusa primária
Defere
Vai p STF
Parte jurídica
Análise de legalidade e procedência
Processo penal de lá
Dupla tipicidade
Caso de pena de morte
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Pena perpétua
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Decisão final
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LIV - Devido processo legal
conjunto de práticas jurídicas
Protege dois campos
Formal (processual)
Todos meios jurídicos possiveis
Material (substantivo)
Proporcionalidade
Adequação
medida apta p objetivo
Necessidade
indispensável p alcançar o objeto
Proporcionalidade em sentido estrito
os benefícios superam os prejuízos
LV -
Corolários
Ampla defesa
trazer todas as provas licitas possíveis
Contraditório
Rebater a outra parte em igualdade
Caso de inquérito e sindicância
Decisão não é fundado nele
Logo não precisa
Caso de sindicância
Se houver punição sim
LVI -
Provas proibidas
Interceptação telefônica (I.T) sem autorização
IT por denúncia anônima
Obtida via inquérito sem formalidades
Confissão durante prisão ilegal
Frutos proibidos
Anula as provas que tem procedencia
Provas autonomas não
LXII até LXV -
Direitos dos preso
Comunicar
Família
Ou quem preferir
Juiz
Direito ao silêncio
Sob pena de nulidade total
Pode mentir
Não comprometa 3°
Gere obstaculos a investigação
Saber quem o prendeu e interrogou
Prisão ilegal
Juiz solta
LXVII - Prisão por dívida
Só alimenticia
Depositário infiel
CF autoriza
Pacto de San jose proibie
Status supra legal
Eficácia suspensa da lei
XV - Liberdade de locomoção
Pode sofrer restrições em tempo de guerra
Protegido por habeas corpus