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Financiamento da campanha eleitoral (Recursos da campanha (arrecadados =…
Financiamento da campanha eleitoral
Modelos
Público exclusivo (integralmente financiados pelo Estado)
Privado
Integralmente por particulares
Pessoas
Fisicas
Jurídicas
Misto
Problemas com modelos resolvem-se com regulamentação adequada
Modelo brasileiro
Misto
Limite de gastos de campanha
Pelo TSE
L. 13.165/2015
Eleições majoritárias
Limite único = todos os gastos da chapa
Sem retificações
Financiamento público
Fundo partidário
Custeio de propaganda gratuita
Renúncia fiscal (imunidade)
Financiamento privado
Princípio da transparência
Doação de pessoas jurídicas
Inconstitucional
Administração financeira da campanha
Pelo próprio candidato
Formalidades prévias à arrecadação de recursos
Pedidos de registro da candidatura formalizados
Incrição no CNPJ
Partidos pode utilizar a sua
Cancelada após eleições pela Receita Federal
Abertura de conta bancária
Partido não pode utilizar a sua
Específica
Não existente ainda
Isentos
Vice
Em eleições majoritárias
Suplente
Em eleições majoritárias
Prefeito e vereador
Onde não haja atendimento bancário
Recibos eleitorais
Documento obrigatório
Para doações em dinheiro
Recursos da campanha (arrecadados = receita)
Próprios do candidato
Limite
Calor máximo do cargo em que concorre
Doações de pessoas físicas
Limite
10% dos seus rendimentos brutos do ano anterior à eleição
Pode somar com cônjuge em comunhão universal (jurisprudência)
STJ
É lícito somar os rendimentos percebidos como pessoa natural e empresário individual, para fins de aferição do limite de doação de recursos para a campanha eleitoral
Doações de outro candidato
Doações de outro partido
Aplicação ou distribuição de recursos do partido
Receita decorrente da venda de bens ou serviços ou realização de eventos
Aviso de 5 dias antecedentes à justiça eleitoral para fins de fiscalização
Quantias depositadas na conta bancária específica
Aplicação financeira