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Estudo do art. 5° - Princípios da justiça (XXXV - Inafastabilidade de…
Estudo do art. 5° - Princípios da justiça
XXXV - Inafastabilidade de jurisdição
Sistema inglês
Exceções :no_entry:
Habeas data
p criar o interesse
negar 1°
Justiça Desportiva
acabar as instâncias lá
Reclamação no STF por descumprimento de S.V
reclamação = direito de petição
remédio administrativo
Esgotar via administrativa 1°
Pode ser regulamentado
p/ melhor organazição
Prazos e condições
Razoáveis
judiciário não é gratuito
sempre com razoabildade
#
exemplo de depósito prévio como requisito de admissibilidade
não é razoável - STF
Duplo grau de jurisdição
relativo
Processo no STF
Processo no senado
Não é garantia constitucional
XXXVI - Segurança jurídica
impedimento de lei atingir situações jurídicas consolidadas
Salvo, se esta lei o beneficiar
Instrumentos
Direito adquirido
Ato jurídico perfeito