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Estudo do art. 5° - Direito do consumidor, informação, petição e certidão.
Estudo do art. 5° - Direito do consumidor, informação, petição e certidão.
XXXII - Direito do consumidor
Eleva a norma constitucional
Art. 5° e princípios da ordem econômica
Eficácia limitada
Código consumidor
Direito a informação
obrigação do agente público de dar informações
Salvo :warning:
Informações à segurança do Estado
Informações pessoais
Polêmica dos salários dos servidores de SP :fire:
STF - é interesse coletivo ou geral
PF, PJ, Nacionais ou estrangeiras
Lei 12.527/11
Definiu o processo de solicitação de informação
Protegido por Mandado de segurança!
Habeas data = individual
Direito a informação
particulares ou Coletivo ou geral
Petição e certidão
Sem pagamento
pois é questão de cidadania
O que é petição?
É um pedido, reclamação ou requerimento a autoridade publica
Meio de cobrar os políticos
Remédio Administrativo
extrajudicial - sem advogado
PF, PJ, até estrangeiros
Sem formalismo - apenas escrito
Finalidade
defesa de direitos
contra ilegalidades
contra abuso de poder
O que é certidão?
atestar um fato com fé pública
Finalidade
Defesa de direitos e esclarecimentos pessoais
Defendido por mandado de segurança!